AREsp 1510342 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e a incidência da Súmula 7/STJ — o agravo interno é incognoscível e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: MILTON ÁLVARO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Incognoscibilidade, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Incognoscibilidade Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MILTON ÁLVARO SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e a incidência da Súmula 7/STJ — o agravo interno é incognoscível e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno