AREsp 1787869 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes as razões que impediram o conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ como fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes as razões que impediram o conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment