AREsp 1770135 - ACORDAO
Negou-se provimento porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015 e nos termos do art. 1.030, § 2o., o recurso correto seria o agravo interno ao tribunal de origem; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: HELENA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELENA MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite Recurso Especial em razão de acórdão conforme recurso repetitivo
- 2 adequação do agravo previsto no art. 1.042 vs agravo interno perante o tribunal de origem (art. 1.030, § 2o., CPC/2015)
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015 e nos termos do art. 1.030, § 2o., o recurso correto seria o agravo interno ao tribunal de origem; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HELENA MARIA DA SILVA.
Full Case Text
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