AREsp 1758093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV CPC
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1º, IV CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada, aplicando-se a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul.