AREsp 1787874 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.