AREsp 1788289 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.