AREsp 1795325 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.