AREsp 1601089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), de modo que, mantidos os fundamentos impugnados, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto às exigências do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto ao CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), de modo que, mantidos os fundamentos impugnados, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto às exigências do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em razão da Súmula 182/STJ.