AREsp 1795364 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.