EAREsp 1551685 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SELMA ESCOBAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

SELMA ESCOBAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de não conhecimento do agravo manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.