AREsp 1749670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal — o que torna o agravo incognoscível, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incognoscibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incognoscibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO CLARO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas (7/STJ; 182/STJ; 284/STF; 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal — o que torna o agravo incognoscível, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.