AREsp 1795340 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deixou de impugnar a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.