AREsp 1778394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.