REsp 1866239 - DECISAO

REsp 1866239 - DECISAO

Por entender que o direito protegido pela ação coletiva alcança autores que se aposentaram após o trânsito em julgado e que o julgamento definitivo do mérito por esta instância ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição, deu-se parcial provimento ao Agravo Interno para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial dos autores, declarar sua legitimidade e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento conforme a fundamentação.

Parties
Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Exequente: Edgard de Toledo Siqueira Campos; Exequente: Salmito de Almeida Alves; Exequente: Silvio Carlos de Araújo; Exequente: Antônio Martins da Silva; Exequente: Irad de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para reformar a decisão agravada, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para declarar a legitimidade dos autores e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito em relação aos autores; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagens/aposentadoria, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante

Edgard de Toledo Siqueira Campos

Exequente

Salmito de Almeida Alves

Exequente

Silvio Carlos de Araújo

Exequente

Antônio Martins da Silva

Exequente

Irad de Moraes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos autores que se aposentaram após o trânsito em julgado da ação coletiva
  2. 2 Alcance da coisa julgada material em relação aos exequentes
  3. 3 Possibilidade de cálculo das incorporações a partir das aposentadorias até a data da efetiva incorporação

Ratio Decidendi

Por entender que o direito protegido pela ação coletiva alcança autores que se aposentaram após o trânsito em julgado e que o julgamento definitivo do mérito por esta instância ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição, deu-se parcial provimento ao Agravo Interno para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial dos autores, declarar sua legitimidade e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento conforme a fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para reformar a decisão agravada, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para declarar a legitimidade dos autores e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito em relação aos autores; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno e reformar a decisão agravada
  • Conhecer do Recurso Especial dos autores e dar-lhe provimento para declarar a legitimidade dos autores