REsp 1917262 - DECISAO

REsp 1917262 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o agravo interno do recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, à luz do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, é manifestamente inadmissível, autorizando a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021; ademais, aplica-se o regime do CPC/2015 e o Relator, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e em jurisprudência dominante desta Corte, pôde decidir monocraticamente pelo não provimento.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Por Agravo Interno, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Decisão Monocrática (art. 932, Iv)
Processo Civil Agravo Interno Multa Por Agravo Interno Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Decisão Monocrática (art. 932, Iv)

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Momento e hipóteses de fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o agravo interno do recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, à luz do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, é manifestamente inadmissível, autorizando a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021; ademais, aplica-se o regime do CPC/2015 e o Relator, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e em jurisprudência dominante desta Corte, pôde decidir monocraticamente pelo não provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.