AREsp 1603038 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de indicação do dispositivo de lei federal, a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido e a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JP ENGENHARIA LTDA.; Agravada: edilidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Amicus Curiae (oab)
Case Brief
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Parties
JP ENGENHARIA LTDA.
Agravante
edilidade
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de indicação do dispositivo de lei federal, a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido e a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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