RMS 64435 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; aplica-se, ademais, o regime recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.
- Parties
- Agravante: Jeferson Amauri de Siqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Case Brief
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Parties
Jeferson Amauri de Siqueira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Inaplicabilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; aplica-se, ademais, o regime recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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