AREsp 1814767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, ante a ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MORHAMMAD GARDNER MEDEIROS PIMENTEL; Agravada: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Estéticos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MORHAMMAD GARDNER MEDEIROS PIMENTEL

Agravante

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, ante a ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.