REsp 1904897 - ACORDAO

REsp 1904897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; verificada a natureza infraconstitucional do recurso especial interposto e não havendo equívoco quanto à escolha do recurso cabível, não se aplica o art. 1.032 do CPC/2015 para reconhecer a fungibilidade e abrir prazo para adequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) e seus limites
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em Recurso Especial sob pena de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; verificada a natureza infraconstitucional do recurso especial interposto e não havendo equívoco quanto à escolha do recurso cabível, não se aplica o art. 1.032 do CPC/2015 para reconhecer a fungibilidade e abrir prazo para adequação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.