AREsp 1679736 - ACORDAO

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A pretensão de modificar a conclusão sobre a existência de sociedade de fato demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GIULIA DE CARVALHO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

GIULIA DE CARVALHO QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alterar conclusão sobre existência de sociedade de fato sem reexame das provas

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar a conclusão sobre a existência de sociedade de fato demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada