AREsp 1784975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, configurando inépcia do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LML REPRESENTACES LTDA; Agravada: INDUSTRIAL LEVORIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Representação Comercial, Revisional De Indenização, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Representação Comercial Revisional De Indenização Inépcia

Case Brief

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Parties

LML REPRESENTACES LTDA

Agravante

INDUSTRIAL LEVORIN S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, configurando inépcia do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.