AREsp 1730401 - ACORDAO

AREsp 1730401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem; o conhecimento do recurso especial foi obstado pela Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo probatório para modificar a conclusão sobre a coisa julgada, e o dissídio jurisprudencial não se revelou demonstrado por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados.

Parties
Agravantes: MARIA AUXILIADORA FAVORETO; Agravantes: DOMINGOS DINALE FAVORETO; Agravantes: AGRICOLA FAVORETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUXILIADORA FAVORETO

Agravantes

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Agravantes

AGRICOLA FAVORETO LTDA

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial obstado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alteração das premissas fáticas lançadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem; o conhecimento do recurso especial foi obstado pela Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo probatório para modificar a conclusão sobre a coisa julgada, e o dissídio jurisprudencial não se revelou demonstrado por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC/2015).