AREsp 1763018 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial nem indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: João Batista de Lima; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial (art. 541, Parágrafo Único, Cpc/73), Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

João Batista de Lima

Recorrente

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial nem indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno