AREsp 1739979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica das bases da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/15, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PROSERVNET PROVEDOR DE INTERNET EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PROSERVNET PROVEDOR DE INTERNET EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica das bases da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica das bases da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/15, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.