AREsp 1751797 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: EMANUELA GUEDES RODRIGUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

EMANUELA GUEDES RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal impugnado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015