AREsp 1788737 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não se manifestando acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, ICMS E Pis/cofins (liquidação)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Não manifestação sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não se manifestando acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não é conhecido.
Court Disposition
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL.
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