AREsp 1814276 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos usados para negar seguimento ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.