AREsp 1795298 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.