REsp 1912922 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou que os dispositivos apontados têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou que os dispositivos apontados têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015