REsp 1880588 - ACORDAO
O agravo interno foi não conhecido porque foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Cabimento Recursal, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Irregular, Fungibilidade Recursal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ
- 3 Erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo interno foi não conhecido porque foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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