AREsp 1795244 - ACORDAO

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O Agravo Interno não é conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não é conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL.