REsp 1909716 - ACORDAO

REsp 1909716 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: REYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015