REsp 1912268 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Responsabilidade Tributária Por Substituição, Ilegalidade Do Decreto Nº 566/92
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Responsabilidade Tributária Por Substituição Ilegalidade Do Decreto Nº 566/92

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015