REsp 1910062 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; a fundamentação constitucional não foi impugnada por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é inadequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Súmula 126/stj, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária (rffsa)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) Súmula 126/stj Imunidade Tributária Recíproca +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.126/STJ por ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; a fundamentação constitucional não foi impugnada por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é inadequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015