AREsp 1336113 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC de 2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HÉLIO FREIRE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Parties

HÉLIO FREIRE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC de 2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.