CC 176805 - ACORDAO

CC 176805 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por aplicação do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inovação Recursal

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por aplicação do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.