AREsp 1729787 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.