AREsp 1820380 - ACORDAO

AREsp 1820380 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e própria todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os motivos que impediram o processamento do Recurso Especial permaneceram intactos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado, Por Unanimidade)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado, Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação de fundamentos distintos e independentes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e própria todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os motivos que impediram o processamento do Recurso Especial permaneceram intactos.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL.