RMS 64974 - ACORDAO

RMS 64974 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.