AREsp 1769379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Pedido De Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Pedido De Efeito Suspensivo Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (descabimento)