AREsp 1761140 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DEUSODETE VIEIRA CABRAL; Agravante: LINCOLN ALVES DINIZ; Agravante: MARIA DE FATIMA FERREIRA ASSIS; Agravante: MARIA DE LOURDES SOUSA; Agravante: OLIMPIO ALVES BATISTA; Agravante: ONEZIA MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO ANTONIO RAMOS FERREIRA; Agravante: RAQUEL CRISTINA ABRANTES; Agravante: SANDOVAL DE SOUZA; Agravante: VALDIVINO VICENTE DA SILVA; Agravante: VAMPLER CUSTODIO DA SILVA; Agravante: WALMICE LIMA RIBEIRO; Agravante: WEGMA MOTA FERNANDES; Agravante: WILTON DE FARIA PAIVA; Agravante: ZULMIRA DE FATIMA ATAIDES DA COSTA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEUSODETE VIEIRA CABRAL

Agravante

LINCOLN ALVES DINIZ

Agravante

MARIA DE FATIMA FERREIRA ASSIS

Agravante

MARIA DE LOURDES SOUSA

Agravante

OLIMPIO ALVES BATISTA

Agravante

ONEZIA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO ANTONIO RAMOS FERREIRA

Agravante

RAQUEL CRISTINA ABRANTES

Agravante

SANDOVAL DE SOUZA

Agravante

VALDIVINO VICENTE DA SILVA

Agravante

VAMPLER CUSTODIO DA SILVA

Agravante

WALMICE LIMA RIBEIRO

Agravante

WEGMA MOTA FERNANDES

Agravante

WILTON DE FARIA PAIVA

Agravante

ZULMIRA DE FATIMA ATAIDES DA COSTA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015