AREsp 1800705 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e não outros fundamentos da decisão agravada, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e não outros fundamentos da decisão agravada, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015