AREsp 1716012 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não sendo omisso, contraditório ou obscuro; concluiu também que a alegação sobre a impossibilidade de expedir segunda via foi apresentada apenas em apelação, caracterizando inovação recursal, e que afastar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Inovação Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, 932, III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal (alegação de matéria nova em apelação)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não sendo omisso, contraditório ou obscuro; concluiu também que a alegação sobre a impossibilidade de expedir segunda via foi apresentada apenas em apelação, caracterizando inovação recursal, e que afastar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno