AREsp 1780085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentados não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Imposição De Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Imposição De Multa Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentados não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.