REsp 1879622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não demonstrou violação ou jurisprudência do STJ que justificasse reforma; ademais, não ficou comprovado o prequestionamento na forma exigida pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não demonstrou violação ou jurisprudência do STJ que justificasse reforma; ademais, não ficou comprovado o prequestionamento na forma exigida pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno