AREsp 1689278 - ACORDAO

AREsp 1689278 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, e porque houve inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos motivos da inadmissão.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, e porque houve inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos motivos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.