AREsp 951814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, configurando óbice processual nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. (nova denominação de Brasil Telecom S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

Oi S.A. (nova denominação de Brasil Telecom S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente o único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice processual decorrente da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, configurando óbice processual nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.