REsp 1905854 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 e o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, uma vez que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto recurso idêntico anteriormente, submetido a julgamento na mesma assentada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos com idêntico teor
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 e o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, uma vez que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto recurso idêntico anteriormente, submetido a julgamento na mesma assentada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.