AREsp 1736608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: CLÁUDIO REINALDO HARSTELN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 741/stj, Deflação, Juros De Mora, Dividendos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 741/stj Deflação +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

CLÁUDIO REINALDO HARSTELN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de cumprimento do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.