AREsp 1750852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ BARTEL NASCIMENTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BARTEL NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida